Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela 2RM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.077.546/0001-92, gestora do site www.memed.com.br e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada MEMED, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Os serviços disponíveis pela MEMED no site www.memed.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Li e aceito os Termos de uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, inclusive com email, o número do CRM e SENHA do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida a fim de obter o LOGIN para a utilização da plataforma e dos Serviços da MEMED.
b) LOGIN: trata-se do email e SENHA informados pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar os Serviços MEMED e o seu CADASTRO;
c) PLATAFORMA MEMED: plataforma eletrônica (SITE e/ou aplicativo móvel) que tem como foco auxiliar a comunidade médica na pesquisa e na prescrição de medicamentos industrializados e manipulados nas diversas áreas de atuação, além de apresentar conteúdos complementares à prescrição de ditos medicamentos, seja através de artigos científicos, seja através do inter-relacionamento com os demais USUÁRIOS e/ou os representantes da indústria farmacêutica;
d) FERRAMENTAS: os serviços à disposição dos USUÁRIOS oferecidos pela MEMED na PLATAFORMA MEMED;
e) SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao SITE. A MEMED ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a MEMED encaminhará um email para o email cadastrado na plataforma MEMED para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a SENHA poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;
f) SITE: portal eletrônico da MEMED, localizado no endereço www.memed.com.br, por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização dos Serviços MEMED, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela MEMED, dos referidos serviços da MEMED ao USUÁRIO após o ato do CADASTRO devidamente validado, destinados a auxiliar a comunidade médica nos atos de pesquisa e prescrição de medicamentos industrializados e manipulados, sempre apresentando ao USUÁRIO os últimos lançamentos, além de permitir o acesso a conhecimentos adquiridos, compartilhados por outros USUÁRIOS da Plataforma MEMED sobre os medicamentos cadastrados e a conteúdos complementares à prescrição através de artigos científicos. A MEMED, portanto, possibilita a consolidação dos medicamentos disponíveis no mercado e do conhecimento adquirido dos USUÁRIOS, que poderão compartilhar suas experiências com ditos medicamentos e posologias aplicadas, dando uma visão geral à comunidade médica e minimizando a fraude e a má-fé de terceiros.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a MEMED estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3. Dentre outras ferramentas à disposição na Plataforma da MEMED, o USUÁRIO terá à sua disposição uma ferramenta de busca dos medicamentos cadastrados na Plataforma MEMED, sejam eles industrializados, fórmulas de manipulação, exames, protocolos médicos que podem ser fruto da curadoria de conteúdo da própria MEMED, compartilhamento de outros USUÁRIOS, dos laboratórios farmacêuticos ou de farmácias de manipulação. O USUÁRIO poderá, no caso das fórmulas de manipulação e/ou protocolos, alterá-los, salvar ditas alterações, efetuar comentários sobre os mesmos para que os demais USUÁRIOS possam ter acesso, ou mesmo efetuar o upload de suas próprias fórmulas e/ou protocolos e compartilhá-los a seu exclusivo critério com os demais USUÁRIOS, sendo certo que o USUÁRIO declara e concorda que todo o conteúdo acessado na Plataforma MEMED é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que o compartilhou, não possuindo a MEMED qualquer ingerência sobre os mesmos. Neste sentido, a MEMED sempre recomenda que o USUÁRIO certifique-se da veracidade dos dados ali constantes e da posologia aplicada antes de qualquer uso direto em seus pacientes. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer modificação realizada nas fórmulas, protocolos ou posologias apresentadas na Plataforma MEMED é de sua responsabilidade exclusiva, isentando a MEMED, e farmácias de manipulação parceiras, de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e danos pela falta de diligência quanto ao manuseio ao conteúdo disponibilizado na Plataforma MEMED. No caso de o USUÁRIO verificar que algum medicamento industrializado não se encontra na base de dados da Plataforma MEMED, ele deverá requerer o upload do mesmo à equipe da MEMED, através do envio de uma solicitação via ferramenta interna disponibilizada na Plataforma MEMED. A requisição será avaliada em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento. De qualquer forma, o USUÁRIO terá à sua disposição os serviços de prescrição, na modalidade manual, para medicamentos que ainda não estejam disponíveis no catálogo da Plataforma MEMED.
2.4. A MEMED disponibiliza também uma ferramenta de envio de cópia da prescrição do USUÁRIO para o seu paciente, a critério das duas partes envolvidas, a fim de facilitar o acesso do paciente às informações prescritas e aos medicamentos.
2.5. A MEMED ainda facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS, intermediando a troca de informações no ambiente da Plataforma MEMED, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como localização do USUÁRIO, especializações e locais de trabalho com intuito de permitir que os USUÁRIOS possam se comunicar e trocar experiências, dentro do ambiente indicado da Plataforma MEMED. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela MEMED para Terceiros e/ou demais USUÁRIOS para a correta prestação dos serviços da MEMED.
2.6. As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS e/ou representantes da indústria farmacêutica ou de manipulação serão acompanhadas pela MEMED, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma MEMED. Neste sentido, caso o USUÁRIO queira denunciar algum comportamento inaceitável ou alguma inveracidade no conteúdo, o USUÁRIO deverá enviar sua denúncia à equipe da MEMED, através do email contato@memed.com.br.
3.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pela MEMED na Plataforma MEMED, através da PLATAFORMA MEMED, o USUÁRIO deverá preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços da MEMED, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CRM e no CPF/MF, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO na PLATAFORMA MEMED é gratuito. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de email para o LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Ainda neste sentido, a MEMED efetua uma checagem inicial de informações apresentadas pelo USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma MEMED no ato do CADASTRO, sendo que o acesso do USUÁRIO à Plataforma MEMED será verificado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação de CADASTRO, em virtude dos serviços da MEMED serem para uso exclusivo da comunidade médica. Além do acima, a MEMED não realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.
3.1.1. A PLATAFORMA MEMED estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado.
3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a MEMED não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a MEMED imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. Ao se cadastrar na Plataforma MEMED, o USUÁRIO poderá utilizar todas as FERRAMENTAS disponibilizadas pela MEMED, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.
3.2. A MEMED se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a MEMED, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a MEMED poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela MEMED como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à PLATAFORMA MEMED bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da MEMED e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da MEMED e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a MEMED poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da MEMED; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das FERRAMENTAS da Plataforma MEMED para atividades ilícitas, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela MEMED, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu número de registro no CRM e seu CPF/MF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da MEMED. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
3.5. As FERRAMENTAS da MEMED estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da PLATAFORMA MEMED, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.6. O nome completo que o USUÁRIO utiliza na Plataforma MEMED não poderá guardar semelhança com o nome MEMED, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os dados ali cadastrados e organizados pertencem à MEMED. Também serão eliminados nomes considerados ofensivos, bem como os que contenham outros dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A MEMED se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a MEMED isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela MEMED e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE.
3.9. A MEMED não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a MEMED, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros em circunstâncias comprovadas de casos fortuitos ou de força maior.
3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus e Web browser (navegador da Web) sempre atualizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela MEMED, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
4.1. A MEMED poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na PLATAFORMA MEMED. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
5.1. Os serviços disponíveis na Plataforma MEMED poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a prescrever os medicamentos mais indicados aos casos clínicos avaliados e atualizá-lo com os últimos lançamentos farmacêuticos, manipulação e protocolos médicos, mediante o LOGIN e SENHA do USUÁRIO na Plataforma MEMED. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da MEMED, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma MEMED que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) animais em extinção de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.
5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e a MEMED não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na PLATAFORMA MEMED, podendo a MEMED suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
5.2. Caso a MEMED verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
6.1. A plataforma prestadora dos serviços da MEMED utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços da MEMED, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a PLATAFORMA MEMED tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
6.3. Conforme já determinado anteriormente, a PLATAFORMA MEMED não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a MEMED já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a MEMED entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à PLATAFORMA MEMED infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma, prestadora dos Serviços da MEMED, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
6.4. A MEMED poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da MEMED, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
6.5. A MEMED deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a MEMED for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a MEMED a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas como instrumento de coleta de informações demográficas, porém sem dados identificáveis do usuário, do mercado de maneira geral, além de formação de estatísticas da MEMED. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à MEMED, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma MEMED se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pela PLATAFORMA MEMED através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da MEMED, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis na PLATAFORMA MEMED; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a PLATAFORMA MEMED pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a MEMED não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.
6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenadas e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.
6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na PLATAFORMA MEMED, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da PLATAFORMA MEMED pelo e-mail contato@memed.com.br.
6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e da PLATAFORMA MEMED, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.10. A MEMED faz uso da ferramenta Google reCAPTCHA em seu CADASTRO com a finalidade de aumentar a segurança do USUÁRIO e evitar o cadastro automatizado de usuários falsos como BOTS e/ou demais tentativas de burlar o uso da PLATAFORMA MEMED. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita também os Termos de Serviço (policies.google.com/terms?hl=pt-BR) e Política de Privacidade (policies.google.com/privacy?hl=pt-BR) dessa ferramenta.
6.11. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato através do email contato@memed.com.br.
7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pela PLATAFORMA MEMED sem nenhuma cobrança ou taxa, e a MEMED não guarda nenhuma a relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na PLATAFORMA MEMED, servindo apenas como um instrumento de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica. No entanto, a MEMED mantém um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem a PLATAFORMA MEMED para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 6.1 acima. Neste sentido, é responsabilidade dos USUÁRIOS atenderem aos padrões de ética e boa-fé da MEMED, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços MEMED.
7.2. A MEMED não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas FERRAMENTAS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.
7.3. A MEMED não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MEMED também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à MEMED nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da MEMED. Por esta razão, a MEMED reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus e Web browser (navegador da Web) atualizados para o acesso à PLATAFORMA MEMED e aos seus serviços.
7.4. Em virtude de a MEMED ser uma mera FERRAMENTA de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a MEMED, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
7.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MEMED e o USUÁRIO.
7.6. Algumas áreas da PLATAFORMA MEMED permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os medicamentos, fórmulas e/ou protocolos cadastrados. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será único e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a MEMED de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou à sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.
8.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MEMED e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.
9.1. O uso comercial da expressão "MEMED" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MEMED disponíveis na PLATAFORMA MEMED, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da MEMED e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela MEMED.
9.2. A PLATAFORMA MEMED poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela MEMED. Como não possui controle sobre esses sites, a MEMED não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da MEMED para com esses sites e seus conteúdos.
10.1. O USUÁRIO indenizará a MEMED, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA MEMED ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da MEMED, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a MEMED e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da MEMED, novidades na Plataforma MEMED, entre outras informações.
11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MEMED poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma MEMED prestados nos termos do presente Instrumento.
11.3. A tolerância da MEMED com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a MEMED de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a MEMED poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pela PLATAFORMA MEMED, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços MEMED; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da MEMED; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a MEMED caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados na PLATAFORMA MEMED ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Li e aceito os Termos de uso”; g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
11.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
11.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
2RM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, sociedade por ações, com sede na Rua Artur Prado, no 513, bairro Bela Vista, CEP 01322-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o no 13.077.546/0001-92, única e exclusiva proprietária da propriedade intelectual e outros direitos associados à Plataforma e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “Memed”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”).
A. Agente Virtual: significa funcionalidade do Aplicativo pelo qual a Prescrição Eletrônica é disponibilizada ao Usuário, permitindo acesso ao (i) Marketplace e (ii) Ambiente de Agendamento de Exames;
B. Ambiente de Agendamento de Exames: significa a funcionalidade da Memed pela qual o Usuário pode ter acesso ao ambiente virtual de hospitais/clínicas parceiras da Memed para o agendamento de exames indicados na Prescrição Eletrônica.
C. Aplicativo: significa o aplicativo web da Memed, que engloba o Agente Virtual e o Marketplace, adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet, notebook, PC, ou qualquer outro dispositivo conectado à internet e apto para o seu uso;
D. Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pela Memed pelo ou por meio do Aplicativo/Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;
E. Dados do Usuário: significa, em conjunto, todos os dados do Usuário, incluindo, mas sem limitação, o seu nome, CPF, endereço, Prescrição Eletrônica, Medicamento, informações de agendamento de exames, entre outros gerados por ou em decorrência do uso da Plataforma.
F. Entrega: significa a entrega dos Pedidos efetuados pelo Marketplace;
G. Farmácias: significam as farmácias e drogarias que integram o Marketplace;
H. Login: significa o login utilizado pelo Usuário para acesso ao Agente Virtual, após aceite do presente Termos de Uso;
I. Marketplace: significa a funcionalidade da Plataforma Memed que permite que: (i) Usuários tenham acesso a preços de Medicamentos de diversas Farmácias; e (ii) as Farmácias ofereçam Medicamentos para geração de Pedidos pelos Usuários;
J. Medicamento(s): significa toda e qualquer substância farmacológica, industrializada ou manipulada;
K. Médico: significa todo e qualquer médico cadastrado e usuário da Plataforma Memed;
L. Pedidos: significa todo e qualquer pedido de compra de produtos, incluindo, mas sem limitação, de Medicamentos efetuado pelo Usuário por meio do Marketplace;
M. Plataforma: significa o software de propriedade exclusiva da Memed, que engloba o mecanismo de Prescrição Eletrônica e o Agente Virtual;
N. Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário, a qual pode ser encontrada no seguinte: https://memed.com.br/politica-de-privacidade.
O. Prescrição Eletrônica: significa o documento emitido pelo Médico ao Usuário, contendo a listagem de Medicamentos e outros produtos prescritos, o qual é disponibilizado ao Usuário por meio do Agente Virtual e poderá, mediante consentimento do Usuário, ser compartilhado com Farmácias no Marketplace;
P. Prontuário(s) Eletrônico(s): significam os prontuários eletrônicos parceiros da Memed, aos quais a Plataforma é integrada; e
Q. Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, cujo Médico é usuário da Plataforma, e que acessa a Memed para usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma a partir da adesão ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.
2.1. Para a utilização das funcionalidades da Plataforma, você deverá aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE SIGNIFICA QUE VOCÊ LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A MEMED ANTES DE ACEITÁ-LOS.
2.2. Você entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que, ao aceitá-los, estará vinculado aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que você imprima uma cópia destes documentos para futura referência. A Memed enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade, mas você deverá manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
3.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso, bem como ao Aplicativo/Conteúdo/Plataforma, a Memed está disponível para contato por meio do e-mail juridico@memed.com.br.
4.1. Para o uso completo das funcionalidades do Agente Virtual, você deverá disponibilizar todas as informações necessárias à utilização da Plataforma.
4.1.1. Você é exclusivamente responsável por checar se todos os seus dados pessoais inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento da disponibilização das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Memed. É o seu dever sempre manter os seus dados atualizados e a Memed não será obrigada a policiar ou fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais que você forneça, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos.
4.1.2. Você deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. A senha e o Login usados por você são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A Memed alerta que o acesso de um terceiro à sua conta na Plataforma poderá dar a esse acesso às suas informações sensíveis constantes do Prontuário Eletrônico (como por exemplo, informações sobre os Medicamentos receitados pelo seu Médico a você). Logo, caso você tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Memed imediatamente.
4.1.3. O Login que você criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente.
4.2. Integração com da Memed com diferentes agentes: A Plataforma oferece um ambiente virtual completo de suporte à decisão médica, integrando diversos diferentes agentes da área da saúde (Prontuário Eletrônico, Médicos e Farmácias). A Memed disponibiliza diferentes funcionalidades para cada um desses agentes, de forma a criar uma cadeia integrada entre o Médico e o paciente do momento da geração da Prescrição Eletrônica até a compra de Medicamentos e agendamento de exames. Você pode encontrar um resumo da integração da Memed com cada agente no quadro-resumo abaixo:
4.3. Interação da Memed com os Médicos: A Memed será utilizada pelo Médico para emitir Prescrições Eletrônicas e realizar buscas de informações sobre Medicamentos nas bases de dados da Plataforma. Os Médicos serão os únicos responsáveis pelos Medicamentos prescritos, a Memed somente é uma ferramenta que viabiliza a geração e remessa de Prescrições Eletrônicas. Ainda, você entende e reconhece que A MEMED NÃO PODE GARANTIR QUE A PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA GERADA NA PLATAFORMA SERÁ ACEITA POR TERCEIROS, COMO FARMÁCIAS E HOSPITAIS.
4.3.1. Após a emissão da Prescrição Eletrônica, você poderá receber uma mensagem de texto automática enviada pelo seu Médico por meio da Memed informando que o conteúdo da sua Prescrição Eletrônica está disponível para visualização no Agente Virtual. Você não receberá a mensagem de texto automática, dentre outros motivos, se o Médico tiver desabilitado esta funcionalidade da Plataforma, ou, ainda, se os seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando ao seu número de telefone, informados pelo Médico estiverem incorretos. A MEMED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL DE QUALQUER MANEIRA E EM QUALQUER EXTENSÃO PELO ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO A NÚMEROS INCORRETOS E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DESTAS MENSAGENS POR TERCEIROS.
4.3.2. Por motivos de segurança, o conteúdo da sua Prescrição Eletrônica não poderá ser visualizado imediatamente na mensagem de texto enviada pela Memed. Assim, você deverá inserir uma chave de segurança, conforme solicitada pela Memed, para ter acesso ao conteúdo da Prescrição Eletrônica. A Memed sempre empregará seus melhores esforços para garantir o máximo de segurança possível ao Usuário, mas NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS AO CONTEÚDO DESTA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA, EM CASO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM DE TEXTO POR TERCEIROS E DESBLOQUEIO NÃO AUTORIZADO DA CHAVE DE SEGURANÇA.
4.4. Interface com o Agente Virtual: Após realizar o desbloqueio do conteúdo da Prescrição Eletrônica e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, você poderá utilizar o Agente Virtual para realizar compras no Marketplace ou para acessar o Ambiente de Agendamento de Exames.
4.5. Funcionamento do Marketplace: O Marketplace da Memed possibilita que você compare preços de Medicamentos nas Farmácias parceiras da Memed mais próximas e realize seus Pedidos de compra. Ao realizar um Pedido no Marketplace, você concorda que a Memed compartilhará os Dados do Usuário na forma da Política de Privacidade.
4.5.1. Qual o papel da Memed? VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A MEMED APENAS INTERMEDIA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS PARA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS PELAS FARMÁCIAS ATRAVÉS DO MARKETPLACE. ISSO SIGNIFICA QUE A MEMED NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA E/OU RESPONSABILIDADE SOBRE OS PEDIDOS, AS VENDAS EFETUADAS E AS ENTREGAS DOS MEDICAMENTOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À QUALIDADE DOS MEDICAMENTOS ENTREGUES, PREÇOS, PRAZO DE ENTREGA, FORMA DE ARMAZENAMENTO, VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, DENTRE OUTROS.
4.5.2. O que fazer se tiver um problema com o Pedido? Quando você seleciona uma Farmácia para fazer um Pedido, será imediatamente redirecionado à loja virtual desta na Memed. A Farmácia será exclusivamente responsável por qualquer problema, solicitação, reclamação e/ou questionamento relacionados aos Pedidos, Entregas, pagamento dos Medicamentos, informações sobre os Medicamentos, dentre outros. Para entrar em contato com a Farmácia, você deverá utilizar os dados de contato indicados no Marketplace. É DEVER DA FARMÁCIA MANTER OS DADOS DE CONTATO ATUALIZADOS, BEM COMO MANTER LINHAS DE TELEFONE ATIVAS, ENDEREÇOS DE E-MAIL ATUALIZADOS E HÁBEIS AO RECEBIMENTO DE NOVAS MENSAGENS. A Memed limita-se a disponibilizar em seu Marketplace as informações de contato fornecidas pelas Farmácias.
4.5.3. Entrega de Medicamentos que demandem Receitas de Controle Especial. Você poderá efetuar Pedidos de Medicamentos controlados (lista A2, B1 branca, C1, C2 branca simples), mas a Entrega desses Pedidos será sujeita ao disposto em leis e regulamentos vigentes. Nesse caso, você deverá retirar os Medicamentos no estabelecimento físico das Farmácias, devendo apresentar uma via física específica da prescrição do Medicamento.
4.5.4. Entrega de Antibióticos. A Entrega de Medicamentos qualificados como antibióticos pelas Farmácias será condicionada à apresentação de uma das vias da prescrição destes Medicamentos por ocasião da Entrega, sendo que a Farmácia reterá esta via, em conformidade com o disposto na legislação vigente.
4.5.5. Uso de cartão de crédito ou débito. Caso você opte por realizar o pagamento dos Pedidos utilizando cartão de crédito ou débito, você deverá apresentar na Entrega um documento de identidade que confirme a titularidade do cartão utilizado.
4.5.6. Falhas na Entrega. Se, por conta de um imprevisto ou por qualquer outro motivo, a Farmácia não puder cumprir com a Entrega ou não puder realizar a Entrega no prazo indicado, a Farmácia entrará em contato com você para reagendar a Entrega.
4.6. Avaliações das Farmácias: Para garantir que seja mantida uma qualidade mínima de prestação dos serviços pelas Farmácias do Marketplace, você poderá avaliar as Farmácias.
4.6.1. Você será exclusivamente responsável pelas avaliações que publicar. A Memed não será obrigada a realizar uma análise e filtragem prévia das avaliações publicadas na Plataforma, mas você está ciente e concorda que não poderá publicar avaliações que atentem contra as normas aplicáveis. Nesse sentido, a Memed poderá remover, sem necessidade de comunicação prévia, todos e quaisquer comentários que, a seu exclusivo critério, possam ser considerados injuriosos, difamatórios, caluniosos, discriminatórios, preconceituosos, que possam ser entendidos como discurso de ódio, ou que, de qualquer maneira, sejam considerados impróprios.
4.7. Ambiente de Agendamento de Exames: Você poderá usar o Ambiente de Agendamento de Exames para ter acesso às informações de datas e horários disponíveis para agendamento de exames em hospitais ou clínicas parceiras da Memed.
4.7.1. Qual o papel da Memed? VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A MEMED APENAS DIRECIONA OS USUÁRIOS À PLATAFORMA DE AGENDAMENTO DE EXAMES DE CLÍNICAS, HOSPITAIS E LABORATÓRIOS. ISSO SIGNIFICA QUE A MEMED NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA E/OU RESPONSABILIDADE SOBRE QUALQUER ASPECTO DO AGENDAMENTO DE EXAMES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS INFORMAÇÕES DE PREPARO PARA O EXAME, INFORMAÇÕES SOBRE COBERTURA DE PLANOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DESTES, DADOS DE LOCAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO, BEM COMO O EFETIVO AGENDAMENTO DOS EXAMES PELO HOSPITAL, LABORATÓRIO OU CLÍNICA. Quando você utiliza o Ambiente de Agendamento de Exames e seleciona um hospital ou clínica para realização do exame, será imediatamente redirecionado ao site/ambiente virtual desses. Logo, qualquer problema, solicitação, reclamação e/ou questionamento relacionados aos exames deverá ser direcionado exclusivamente aos hospitais, clínicas ou laboratórios selecionados.
5.1. Você não poderá:
(a) Fazer uso do Aplicativo/Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações das normas aplicáveis no Brasil, incluindo, mas sem limitação, às normas de propriedade intelectual, e proteção de dados;
(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma/Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à Memed ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma/Aplicativo ou qualquer Conteúdo deste sem a autorização expressa da Memed;
(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo ou da Plataforma;
(f) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Memed; e
(g) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para por ou em benefício de terceiros;
6.1. Os Dados do Usuário serão tratados da maneira indicada na Política de Privacidade da Memed, disponível em https://memed.com.br/politica-de-privacidade. Ao disponibilizar informações à Memed, você demonstra que concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Memed a usar os Dados dos Usuários na maneira descrita no documento.
6.2. A Política de Privacidade poderá ser alterada pela Memed a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, sendo que nesse caso, a sua única alternativa legal, caso não concorde com tais alterações, será solicitar a exclusão de suas informações na Plataforma e consequente rescisão destes Termos de Uso.
7.1. Este Contrato concede a você uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma e do Aplicativo para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não lhe concede o direito de usar a Plataforma e o Aplicativo para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Contrato. Dessa forma, você não está autorizado a copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente de qualquer maneira os serviços disponibilizados pela Memed e viabilizados pela Plataforma e Aplicativo.
7.2. A sua utilização da Plataforma e do Aplicativo possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese você terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma e no Aplicativo licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Memed.
7.3. Você não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, Plataforma e/ou ao Aplicativo, os quais são de propriedade exclusiva da Memed.
7.4. Caso você venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma e/ou no Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Memed e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
7.5. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo/Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, Conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Memed e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8.1. A Memed poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma e no Aplicativo.
8.2. Poderá a Memed, ainda, a seu exclusivo critério:
(a) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidade ou atividades do Aplicativo/Plataforma;
(b) Desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Memed.
8.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado por você ou através de aviso no próprio Aplicativo, a Memed poderá, ainda:
(a) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo que, após o referido aviso, se você continuar a utiliza-los, será considerado que você concordou tacitamente com tais preços; e
(b) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário por você.
9.1. A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades será concedida a você de forma gratuita. Você somente terá a obrigação de pagar valores à Memed se contratar serviços adicionais que sejam onerosos.
10.1. Em adição às disposições acima, a Memed não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, os Dados do Usuário obtidos dos Prontuários Eletrônicos, informações de Medicamentos obtidos de sistemas e bases de dados de terceiros ou da Memed e Dados do Usuário inseridos por Médicos na Plataforma e Aplicativo. A Memed não será igualmente responsável por ofertas e informações disponibilizadas por Farmácias, clínicas, hospitais e laboratórios ou por qualquer outra informação constante no ambiente virtual desses no Marketplace ou no Ambiente de Agendamento de Exames.
(b) Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Usuários;
(c) Pelo acesso não autorizado de terceiros ao conteúdo das Prescrições Eletrônicas, inclusive se houver envio a números errados e acesso por meio indevido da chave de segurança/senha da Prescrição Eletrônica;
(d) Pela execução, Entrega e pagamento dos Pedidos efetuados por Usuários às Farmácias;
(e) Pela execução, agendamento, confirmação ou informações prestadas por terceiros sobre exames no Ambiente de Agendamento de Exames;
(f) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Aplicativo/Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(g) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma/Aplicativo ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Memed;
(h) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(i) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares;
10.2. A Memed não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma/Aplicativo será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Memed e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do Aplicativo, da Plataforma e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Usuário na Plataforma e no Aplicativo.
11.2. Em nenhum caso a Memed será responsável por danos diretos ou indiretos ou ainda danos a terceiros decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Usuários, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelo Usuário, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por falhas no processo de agendamento de exames, problemas com a oferta, Entrega e pagamento de Medicamentos e outros produtos, bem como a disponibilidade de estoque, idoneidade e cumprimento de deveres legais e regulatórios por Farmácias, hospitais, clínicas e laboratórios ou por qualquer outra ação ou omissão praticada por esses, seja essa decorrente de uma falha da Memed ou não.
12.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Memed a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem SMS para o telefone indicado pelo Usuário no momento do envio da Prescrição Eletrônica.
12.2 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma/Aplicativo, encerrando seu relacionamento com a Memed, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@memed.com.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
13.1. A Memed poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do da Plataforma/Aplicativo e/ou do e-mail informado pelo Usuário.
13.2. Caso o Usuário não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela Memed, em 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tacitamente irretratável e irrevogavelmente com as alterações.
13.3. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Memed.
14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Memed e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.
14.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do da Plataforma/Aplicativo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
14.4. Qualquer falha da Memed para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
14.5. A Memed pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Memed poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.
14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.
15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.
2RM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, sociedade por ações, com sede na Rua Artur Prado, no 513, bairro Bela Vista, CEP 01322-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o no 13.077.546/0001-92, única e exclusiva proprietária da propriedade intelectual e outros direitos associados à Plataforma “Dispensador de Medicamentos”, doravante denominada simplesmente Plataforma, estabelece as presentes condições de uso para a sua utilização (“Termo de Uso”).
A. Contratante: significa a farmácia contratante dos serviços oferecidos pela Memed. Uma Contratante pode ter diversos Usuários, e a utilização da Plataforma por todos esses Usuários será regido por este mesmo Termo de Uso;
B. Dados da Contratante: significa os dados da empresa Contratante representada pelo Usuário para acesso à Memed, os quais incluem, sem limitação, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas pela Memed aos Usuários que permitam a identificação e cadastro da Contratante.
C. Dados do Paciente: significa, em conjunto, todos os dados do Paciente, incluindo, mas sem limitação, o seu nome, CPF, endereço, Prescrição Eletrônica, Medicamento, entre outros relacionados.
D. Dados do Usuário: significa, em conjunto, todos os dados dos Usuários que utilizam a Plataforma, bem como de seus empregados e contratados;
E. Dispensador de Medicamentos: significa uma funcionalidade da Plataforma Memed que possibilita ao Usuário dispensar Medicamentos prescritos em uma Prescrição Eletrônica;
F. Legislação Aplicável: significa todas as leis federais, estaduais, municipais, normas, regulamentos, exigências governamentais, códigos e políticas aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, aquelas aplicáveis ao Tratamento, proteção, confidencialidade ou segurança de dados pessoais, conforme atualizadas de tempos em tempos, inclusive, mas sem limitação a Lei 12.965, datada de 23 de abril de 2014; Lei nº 13.709, datada de 14 de agosto de 2018; e quaisquer outras normas de segurança cibernética e de proteção de dados pessoais que sejam ou venham a se tornar aplicáveis a cada uma das Partes;
G. Medicamento(s): significa toda e qualquer substância farmacológica, industrializada ou manipulada;
H. Paciente(s): significa um paciente que deseja comprar, para si ou para terceiros, Medicamentos prescritos por um médico em uma Prescrição Eletrônica;
I. Plataforma: significa o software de propriedade exclusiva da Memed, que permite a utilização da funcionalidade Dispensador de Medicamentos;
J. Prescrição Eletrônica: significa o documento emitido por um médico ao Paciente, contendo a listagem de Medicamentos e outros produtos prescritos, o qual é disponibilizado por meio virtual e é identificada, ainda, por um QR Code próprio;
K. Subprocessadores: significa quaisquer terceiros contratados pela Memed para a realização de operações de Tratamento de dados em seu nome;
L. Titular: significa os titulares de Dados Pessoais;
M. Tratamento: significa toda operação realizada com dados pessoais, seja ou não por meio automático, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, compartilhamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
N. Usuário: significa cada farmácia da rede da Contratante localizada no Brasil.
2.1. Para viabilizar a utilização das funcionalidades da Plataforma por todos os Usuários da rede da Contratante, essa deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso. O ACEITE DO TERMO DE USO IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE A CONTRATANTE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTE DOCUMENTO. CASO A CONTRATANTE TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A MEMED ANTES DE REALIZAR SEU ACEITE.
2.2. A Contratante entende que este Termo de Uso tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação da Contratante aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que a Contratante imprima uma cópia deste documento para futura referência. A Memed enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso de por e-mail, mas será dever da Contratante manter-se atenta a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
3.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso, bem como ao Aplicativo/Conteúdo/Plataforma, a Memed está disponível para contato por meio do e-mail juridico@memed.com.br.
4.1. O aceite do presente Termo de Uso viabilizará à Contratante estender, a todos os Usuários selecionados, acesso à funcionalidade de Dispensador de Medicamentos da Plataforma, a fim de tornar possível: (i) a leitura de Prescrições Eletrônicas; e (ii) indicar a compra parcial de Medicamentos indicados na Prescrição Eletrônica.
4.1.1. Medicamentos controle especial: O Dispensador de Medicamentos poderá ser utilizado para dispensar Medicamentos de controle especial. Para tanto, cada empregado e/ou contratado do Usuário, após realizar a dispensa do Medicamento, poderá realizar o download da Prescrição Eletrônica, na qual constarão os medicamentos dispensados e a assinatura digital no rodapé do documento em PDF.
4.1.2. A Contratante reconhece que a funcionalidade de Dispensador de Medicamento é fornecida aos Usuários de forma gratuita em caráter experimental, sendo que podem ser necessários ajustes e modificações no sistema a fim de garantir o seu correto funcionamento para o propósito ao qual se destina.
4.2. Será responsabilidade da Contratante garantir que todos os Usuários que utilizem o Dispensador de Medicamentos são autorizados e possuem as credenciais exigidas por lei para a comercialização de Medicamentos. Caberá a cada Usuário estabelecer as medidas que julgar adequadas para confirmar a identidade, autoria e integridade das Prescrições Eletrônicas. A Memed somente irá disponibilizar a funcionalidade da Plataforma de Dispensador de Medicamentos, mas não será responsável por averiguar o seu correto uso por parte de todos os Usuários.
4.3. A Contratante se compromete a estender a funcionalidade de Dispensador de Medicamento ao maior número possível de Usuários de sua rede, de forma aumentar o atendimento a Pacientes que portem uma Prescrição Eletrônica.
4.4. Cada Usuário deverá realizar um cadastro na Plataforma, fornecendo dados corretos e exatos sobre o seu estabelecimento comercial. A Contratante entende e concorda que caberá a cada Usuário garantir a intransmissibilidade do login e senha utilizados para cadastro na Plataforma. O presente documento somente autoriza o uso da Plataforma por Usuários da rede da Contratante. A senha e o Login que o Usuário usar para acesso à Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A Memed alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse acesso aos Dados do Usuário e aos Dados do Paciente, logo caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Memed imediatamente.
4.4.1. A Memed, terá o direito, mas não a obrigação, de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade de um Usuário. Nesse sentido, a Memed poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos dos Usuários para conferência da veracidade das suas informações cadastrais. Caso a Memed constate que o cadastro dos Usuários contém dados imprecisos ou desatualizados, poderá solicitar aos Usuários que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, efetuem as devidas correções.
4.5. A Contratante será exclusivamente responsável por qualquer ação ou omissão adotada por seus Usuários ao utilizar a Plataforma, devendo isentar a Memed de integral responsabilidade decorrente ou conexa aos Usuários. A Memed não é responsável por garantir que todos os Usuários usam a Plataforma e dispensam Medicamentos de forma correta ou por realizar qualquer forma de auditoria de dados de Medicamentos ou de profissionais que utilizem a Plataforma.
4.6. O Usuário entende e concorda que a Memed apenas fornece uma funcionalidade que permite realizar a leitura do QR code associado a uma Prescrição Eletrônica para facilitar a dispensação de Medicamentos. Dessa forma, a MEMED NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AO CONTEÚDO DE UMA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA OU QUANTO AOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. SERÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE CADA EMPREGADO E/OU CONTRATADO DOS USUÁRIOS DA CONTRATANTE REALIZAR A DISPENSAÇÃO ADEQUADA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NUMA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA E A MEMED NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE, AINDA, PELA DECISÃO DE REALIZAR A DISPENSAÇÃO OU NÃO, BEM COMO SOBRE A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E/OU QUAISQUER DECISÕES TOMADAS PELOS CONTRATADOS E/OU EMPREGADOS DOS USUÁRIOS QUE SE RELACIONEM À DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS OU A QUAISQUER ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE FARMACÊUTICOS.
4.6.1. O COMPLETO E CORRETO FUNCIONAMENTO DO DISPENSADOR DE MEDICAMENTOS DA MEMED DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DA LEITURA DE UM QR CODE NA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA. A MEMED NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS NOS QR CODES INSERIDOS NAS PRESCRIÇÕES ELETRÔNICAS QUE POSSAM LEVAR A UMA LEITURA INCORRETA DOS MEDICAMENTOS E/OU DA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA.
4.6.2. Ainda, a Contratante entende que os seus Usuários serão exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de todos e quaisquer regulamentos para dispensação de Medicamentos de controle especial, incluindo, sem limitação, preenchimento de quaisquer campos com Dados do Paciente, ou coleta de quaisquer assinaturas. A MEMED NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE E SOB QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO CUMPRIMENTO COM REGRAS E REGULAMENTOS ESPECÍFICOS PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL, SENDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO MANTER-SE ATENTO E CUMPRIR COM QUAISQUER OBRIGAÇÕES ADICIONAIS PARA REALIZAÇÃO DA DISPENSAÇÃO DE TAIS MEDICAMENTOS.
5.1. A Contratante não poderá, e deverá garantir que seus Usuários não irão:
(a) Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações das normas aplicáveis no Brasil, inclusive as regulações dos Conselhos Federal ou Estaduais de Farmácia;
(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Memed ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo desta sem a autorização expressa da Memed;
(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
(f) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Memed;
(g) Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por ou em benefício de terceiros; e
(h) Utilizar a Plataforma para realizar qualquer forma de dispensação indevida de Medicamentos.
6.1. Finalidade do Tratamento dos Dados do Paciente e Papel das Partes: A Memed é e será, durante toda a vigência deste Termo de Uso, operadora dos Dados do Paciente e apenas realizará o Tratamento dos Dados do Paciente seguindo as instruções fornecidas pela Contratante.
6.1.1. A Contratante declara que observará e cumprirá com toda a Legislação Aplicável em vigor. Será responsabilidade exclusiva da Contratante, como controladora dos Dados do Paciente, dentre outros, (i) fornecer aviso de privacidade, (i) obter o consentimento dos Titulares para a realização de Tratamento de Dados do Paciente, e/ou indicar as bases legais aplicáveis; (iii) realizar relatórios de impacto à proteção de Dados do Paciente, quando necessários; (iv) garantir a legalidade da coleta e armazenamento dos Dados do Paciente fornecidos à Memed para fins de cumprimento com o disposto neste Termo de Uso.
6.1.2. A Memed realizará o Tratamento dos Dados do Paciente apenas em conformidade com as instruções fornecidas pela Contratante, para a execução do disposto neste Termo de Uso e de todas as suas obrigações dele derivadas. Sem prejuízo, a Memed se reserva ao direito de utilizar os Dados do Paciente, bem como outros dados gerados por meio dos Usuários para outras finalidades, tornando-se, se aplicável, controladora dessas informações. Neste caso, se cabível, a Memed será responsável pelo cumprimento da Legislação Aplicável.
6.2. Suprocessadores: A Memed poderá contratar Subprocessadores, no Brasil ou no exterior, para executar serviços em seu nome. A Contratante desde já autoriza a contratação desses Subprocessadores pela Memed.
6.3. Direitos dos Titulares: Se a Memed receber uma solicitação de Titular, no âmbito de um serviço em relação ao qual a Memed atua como mero operador de dados, a Memed irá direcionar o Titular para que notifique diretamente a Contratante para cumprimento com a solicitação do Titular. Nesse caso, a Contratante será exclusivamente responsável pela resposta a uma solicitação de Titular.
6.4. Solicitação por autoridades: Caso assim solicitado, a Memed poderá, conforme cabível, dar acesso ou compartilhar dados gerados com o uso da Plataforma em cumprimento a uma solicitação de autoridade competente. Nesse caso, sempre que possível, a Memed fornecerá ciência à Contratante sobre tal solicitação.
7.1. Este Termo de Uso concede à Contratante e aos seus Usuários uma licença pessoal, mundial, gratuita, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede à Contratante e aos seus Usuários o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que a Contratante e seus Usuários, sem qualquer limitação, copiem, modifiquem, distribuam, vendam ou aluguem os serviços disponibilizados pela Memed e viabilizados pela Plataforma.
7.2. A utilização da Plataforma pela Contratante, por meio de seus Usuários, possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese a Contratante e/ou os seus Usuários terão acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual da Memed.
7.3. A Contratante e seus Usuários não adquirem, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software e/ou à Plataforma e quaisquer de seus componentes, os quais são de propriedade exclusiva da Memed.
7.4. Caso a Contratante, por meio de seus Usuários, venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Memed e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
7.5. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Memed e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
8.1. A Memed poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na Plataforma.
8.2. Poderá a Memed, ainda, a seu exclusivo critério:
(a) suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
(b) desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso de quaisquer dos Usuários da Contratante à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da Memed.
8.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante, ou na própria Plataforma, a Memed poderá, ainda:
(a) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e
(b) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante.
9.1. A licença para utilização da Plataforma será concedida à Contratante de forma gratuita. A Contratante somente terá a obrigação de pagar valores à Memed se contratar serviços adicionais que sejam onerosos.
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, informações disponibilizadas em Prescrições Eletrônicas e/ou Dados de Pacientes inseridos por Usuários na Plataforma;
(b) Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;
(c) Por qualquer decisão tomada pelos Usuários com base nas informações obtidas por meio da utilização da Plataforma ou em confiança das suas funcionalidades. Será responsabilidade exclusiva do Usuário conferir qualquer informação disponibilizada pela Memed;
(d) Pelos eventuais serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(e) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante ou por quaisquer de seus Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Memed;
(f) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(g) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares; e
(h) Pelo adequado cumprimento com regulações de órgãos reguladores ou administrativos para viabilizar a dispensação de Medicamentos de controle especial/LME.
10.2. A Memed não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades da Contratante e de seus Usuários, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. A CONTRATANTE RECONHECE QUE A FUNÇÃO PRINCIPAL DA PLATAFORMA É SERVIR COMO UM MECANISMO DE SUPORTE AUXILIAR PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM PRESCRIÇÕES ELETRÔNICAS. A CONTRATANTE DECLARA-SE EXPRESSAMENTE CIENTE DE QUE O USO DA PLATAFORMA NÃO LIMITA OU AFETA A SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE SEUS USUÁRIOS DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E RECOMENDADAS PELA COMUNIDADE FARMACÊUTICA OU POR NORMAS E REGULAMENTOS PARA GARANTIR A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES.
11.1. A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a Memed e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas, seja por si ou por seus Usuários; (iii) da utilização dos Dados dos Pacientes em desacordo com a legislação nacional de proteção de dados, ou das condições ora pactuadas; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação dos seus Usuários na Plataforma.
11.2. Em nenhum caso a Memed será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Termo de Uso, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pela Contratante e por seus Usuários, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo.
12.1. O Termo de Uso será válido por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindido unilateralmente pela Memed a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação na própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pela Contratante quando da realização de seu cadastro.
12.2 A Contratante poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Memed, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@memed.com.br.
13.1. A Memed poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pela Contratante.
13.2. Caso a Contratante não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pela Memed, em 30 (trinta) dias contados do envio de notificação pela Memed, será entendido que a Contratante concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações.
13.3. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Memed.
14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Memed e o Usuário, seus parceiros e/ou anunciantes.
14.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
14.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do da Plataforma/Aplicativo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
14.4. Qualquer falha da Memed para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
14.5. A Memed pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Memed poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.
14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.
15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.